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Decreto-lei 41/2001, de 28 de fevereiro –Transpõe para o ordenamento jurídico português as Diretivas n.os 1999/36/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2001/2/CE, da Comissão, de 4 de janeiro, e estabelece as regras a que devem obedecer o projeto, o fabrico, a avaliação da conformidade, a colocação no mercado, a entrada em serviço e a utilização repetida dos equipamentos sob pressão transportáveis.

 

Decreto-lei 13/2001, de 26 de janeiro –Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 1999/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, aprovando o Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito Utilizados em Automóveis.

 

Decreto-Lei 298/01, de 28 de novembro – O gás natural comprimido (GNC) é admitido como combustível para utilização nos automóveis que apresentem uma homologação CE de modelo ou uma homologação nacional para este tipo de combustível.

 

Portaria 1270/91, de 08 de novembro– Estabelece as condições a que deve obedecer o projeto, a construção, a exploração e a manutenção de postos de enchimento de gás natural, destinados ao abastecimento de veículos rodoviários que utilizem gás natural como combustível.

 

Portaria 228/90, de 27 de março – Aprova o Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes.

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