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Liberalização do Setor

Em junho de 2003 foi aprovada a Diretiva 2003/55/CE que estabelece as regras comuns para o mercado interno do gás natural e revoga a Diretiva 98/30/CE. Esta diretiva vem acelerar a abertura do mercado do gás natural, proporcionando o direito de escolha de fornecedor a todos os clientes.

 

A 22 de junho de 2006, o Conselho de Ministros aprovou um diploma relativo ao setor do gás, o qual, em matéria de liberalização do setor, estabelece o seguinte calendário:

- Produtores de eletricidade em regime ordinário - janeiro de 2007;

- Clientes com consumo anual superior a 1 milhão de m3 (n) - janeiro de 2008;

- Clientes com consumo anual superior a 10 000 m3 (n) - janeiro de 2009;

- Para todos os clientes - janeiro de 2010.

 

 

A partir de janeiro de 2010, todos os consumidores de gás natural passaram a ter o direito a escolher o seu comercializador. Até ao final do ano de 2012 todos os consumidores terão de passar do Mercado Regulado para o Mercado Livre.

 

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